Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico

Resolução n.º 22.422, 25/09/06

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder à indagação, nos termos do voto do relator.

Resolução nº 22.383, 22/08/06

Revoga o § 7º do art. 56 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006.

OAB gaúcha contabiliza 43,6% de aprovação em exame de Ordem

Advogado abre mão dos honorários em benefício da caridade

AMB apóia magistrados baianos atacados por ACM

Exame de Ordem tem questões anuladas

Suspensa denúncia contra ex-prefeito de Campos

Mãe e filhos acusados de apedrejar e matar homem continuarão presos

Judiciário faz ato público contra a corrupção

Deficiente poderá adquirir carro sem IPI em caso de perda

Juiz determina busca e apreensão por sonegação fiscal

Empregador é responsável pela segurança de empregado

Trancada ação penal contra presidente de ONG acusado de caluniar procurador-geral paulista

2ª Turma nega HC a condenado por fraude contra a Previdência Social

TRT/RN realiza sessões de julgamento no sertão do Seridó

Comissões permanentes do TST ganham novos componentes

A sessão do Pleno definiu hoje (15) a nova composição das comissões permanentes do Tribunal Superior do Trabalho.

Lei nº 09.955, de 6 de Janeiro de 2000.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4° da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

O direito à informação ambiental em sede de estado socioambiental de direito: uma análise sobre a democracia participativa em audiências públicas

O escopo do presente trabalho se encontra assentado em analisar sobre o direito à Informação ambiental, tendo sob análise a democracia participativa em audiências públicas. Como é cediço, o meio ambiente atualmente não pode mais ser visto como um recurso inesgotável, diferentemente do que era visto no passado. Assim, o novo contexto exige uma mudança acerca da percepção do meio ambiente e, por extensão, sobre as consequências produzidas para as presentes e as futuras gerações. A temática ambiental demanda, portanto, uma perspectiva solidária acerca dos seus titulares, tal como impõe uma convergência de manifestações em prol do desenvolvimento sustentável. À luz de tal contexto, o acesso à informação ambiental se apresenta como conditio sine qua non para a manifestação dos interessados a respeito de empreendimento com potencial poluente ou que comprometa o meio ambiente ecologicamente equilibrado. De igual modo, a audência pública se revela como instrumento indissociável para a manifestação dos interessados, tal como estabelecimento de espaço propício para o exercício da democracia participativa e a vocalização de interesses. Diante do exposto, para a estruturação do presente artigo, optou-se pela utilização dos métodos historiográfico e dedutivo, bem como e revisão bibliográfica como técnicas de pesquisa.